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Autor(es)
2012-09
O julgamento dos recursos extraordinário e especial no projeto do novo CPC (PL 8.046/2010): críticas ao "Reenvio Obrigatório"
Fonseca, João Francisco Naves da
2015-07
A profundidade do efeito devolutivo nos recursos extraordinário e especial: o que significa a expressão "julgará o processo, aplicando o direito" (CPC-2015, art. 1.034)?
Fonseca, João Francisco Naves da
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Assunto
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
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1
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1
Devido processo legal, Brasil.
1
Efeito devolutivo, Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2015
Tipo
2
Artigo
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