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Data do documento
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Autor(es)
2007-03
Desapropriação, ilegalidade da abertura de processo licitatório para implantação de projeto turístico em imóvel ainda não atingido pela declaração expropriatória
Harada, Kiyoshi
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Assunto
1
Desapropriação por interesse soci...
1
Desapropriação por utilidade públ...
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Imissão de posse, Brasil.
1
Propriedade rural, licitação, Bra...
1
Turismo, empresa, Brasil.
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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