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2018-07
A recente Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Lei 13.606/18 e o Pepex português : movimentos necessários de busca antecipada de bens do devedor.
Medeiros Neto, Elias Marques de
2018-09
Normas fundamentais do novo Código de processo civil e os princípios gerais da execução por quantia certa contra devedor solvente.
Medeiros Neto, Elias Marques de
;
Toledo, André Medeiros
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Autor
1
Toledo, André Medeiros
Assunto
2
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1
Busca e apreensão (processo civil...
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Processo civil, aspectos constitu...
1
Processo civil, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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