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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do código penal
Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
2005-01
A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código penal.
Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
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Assunto
2
Crime contra as relações de consu...
2
Relação de consumo, Brasil.
2
Tipo penal, legislação, Brasil.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Brasil. [Código penal (1940)].
Data do Documento
1
2005
1
2011
Tipo
1
Artigo
1
Capítulo de Livro
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