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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-02
Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos. Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Assistência médica, parecer, Brasil.
1
Plano de saúde, parecer, Brasil.
1
Serviço de saúde, preço, Brasil.
1
Sistema Único de Saúde (Brasil) (...
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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