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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-10
Impossibilidade de aplicação das penas alternativas para traficantes.
Baldin, Antonio
2006-05
Progressão nos crimes hediondos
Baldin, Antonio
2003-05
A sindicância instaurada pela corregedoria da justiça
Baldin, Antonio
2004-03
A Reforma da LEP não aboliu o mérito do condenado
Baldin, Antonio
2003-05
A sindicância instaurada pela corregedoria da justiça
Baldin, Antonio
1998-07
A lei de tortura revogou a progressão de penas?
Baldin, Antonio
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Assunto
2
Corregedoria, Brasil.
2
Crime hediondo, Brasil.
2
Investigação criminal, Brasil.
2
Policial civil, Brasil.
2
Policial militar, Brasil.
2
Sindicância administrativa, Brasil.
1
Arguição de inconstitucionalidade...
1
Atentado violento ao pudor, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Execução (processo penal), doutri...
1
Habeas corpus, Brasil.
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Pena de detenção, revisão, anális...
1
Pena de reclusão, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, aspe...
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Pena restritiva de liberdade, Bra...
1
Preso, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Revisão criminal, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
2
2003
1
1998
1
1999
1
2004
1
2006
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