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2015-04
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Gomes, Luiz Flávio
;
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2011
Prévio exaurimento da via administrativa e crimes tributários
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;
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Responsabilidade penal, capacidad...
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Sentença nula, Brasil.
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Violência contra a mulher, aspect...
1
Violência contra a mulher, legisl...
Data do Documento
2
2010 - 2015
9
2002 - 2009
Tipo
10
Artigo
1
Capítulo de Livro
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