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2021-03
A declaração de direitos de liberdade econômica instituída pela Lei federal 13.874/2019 : princípios, direitos e garantias que não podem afetar a proteção dos consumidores consagrada em microssistema normativo vigente.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
2021-07
O Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça : precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do direito civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários.
Silva, Joseane Suzart Lopes da
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Autogestão, Brasil.
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Boa-fé, Brasil.
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Contrato, Brasil.
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Liberdade de comércio, Brasil.
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Livre iniciativa, Brasil.
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Plano de saúde, Brasil.
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Proteção e defesa do consumidor, ...
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Relação de consumo, Brasil.
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Artigo
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