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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-01
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas.
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
;
Nascimento, Uelton David do
2018-12
A intersexualidade e seus efeitos jurídicos.
França, Camila de Almeida Alkmim
;
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
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Autor
1
França, Camila de Almeida Alkmim
1
Nascimento, Uelton David do
Assunto
1
Direitos da personalidade, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Registro público, aspectos consti...
1
Relações de gênero, Brasil.
1
Sexualidade.
Data do Documento
1
2017
1
2018
Tipo
2
Artigo
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