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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
Acesso à jurisdição e instrumento processual adequado para concessão de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde
Gomes, Magno Federici
2017-08
Judicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
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Autor
1
Khaddour, Fernando Marques
Assunto
1
Coerção, Brasil.
1
Criminalização, Brasil.
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Medicamento, aspectos jurídicos, ...
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Sistema Único de Saúde (Brasil) (...
Data do Documento
1
2012
1
2017
Tipo
2
Artigo
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