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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2022-09 | A Lei do superendividamento e ampliação principiológica do CDC. | Leite, Gisele; Cruz, Ramiro Luiz Pereira da |
2022-03 | Parecer jurídico de direito educacional. | Leite, Gisele; Cruz, Ramiro Luiz Pereira da |