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Título
Autor(es)
2022-07
Os pontos controvertidos na incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre matriz e filiais.
Lucon, Leandro
2022-01
Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes.
Lucon, Leandro
2022-03
A estabilização das tutelas antecipadas antecedentes concedidas contra a fazenda pública no âmbito tributário.
Lucon, Leandro
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Assunto
2
Carga tributária, Brasil.
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Contribuinte, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Justiça fiscal, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela de urgência, Brasil.
Data do Documento
3
2022
Tipo
3
Artigo
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