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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-03Negócio jurídico processual no âmbito da administração tributária.Abraham, Marcus; Wendriner, Mariana
2020-08A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública : adequação procedimental à realização do interesse público.Faria, Luzardo
2020-04O cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade : o interesse público exige intervenção jurisdicional?Faria, Luzardo
2020-04Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa : reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público.Faria, Luzardo
2021-02Os acordos substitutivos de sanção e o controle pelo Tribunal de Contas da União.Fernandes, Ana Luiza Jacoby
2020-07A transação no direito tributário.Pasquali, Rodrigo Rizzotto
2020-08Lei nº 13.655/2018, Lei nº 13.867/2019 e Decreto nº 10.025/2019 : breves notas sobre o incremento do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos no direito administrativo brasileiro.Araújo, Aldem Johnston Barbosa; Luz, Leonardo Machado Dias Ramalho
2020-07A utilização da mediação pela administração pública : inovações legislativas e desafios enfrentados.Felizola, Milena Britto; Felizola, Fabio Sales
2020-07Considerações sobre a mediação e arbitragem à luz da nova regulamentação da desapropriação.Nakamura, André Luiz dos Santos
2021-07Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal .Martins, Ricardo Marcondes

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