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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-01Procedimentos administrativos de competição.Sundfeld, Carlos Ari
2021-01A imparcialidade no processo administrativo sancionador.Souza, Ana Paula Peresi de
2021-01Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2021-01Do termo de ajustamento de conduta e a nova Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2020-03Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019.Cristóvam, José Sérgio da Silva; Mallon, Luiza Beckhauser
2020-04Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2020-03Recursos no processo administrativo.Núñez Novo, Benigno
2020-09Uma contribuição à compreensão do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Aviação Civil : ANAC.Araújo, Alan Pereira de
2020-07As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da administração pública.Coelho, Fernanda; Hohmann, Ana Carolina C.
2020-10Efeitos penais dos acordos de supervisão no âmbito dos procedimentos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários.Bottino, Thiago; Paula, Maria Helena de Carvalho Nogueira de

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