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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-04Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.Mello, Shirlei Silmara de Freitas; Campos, Daniela Almeida
2021-01Do termo de ajustamento de conduta e a nova Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2020-05“Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual : entre o dogmatismo e o pragmatismo.Santos, Christiano Jorge; Marques, Silvio Antonio
2020-06Termo de ajustamento de conduta, mediação e conciliação : uma breve reflexão a respeito do negócio jurídico que previne ou resolve conflito que envolve direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.Alvim, Thereza; Cunha, Ígor Martins da
2020-05Os direitos dos passageiros-consumidores de transporte aéreo em tempos de pandemia.Targa, Maria Luiza Baillo; Squeff, Tatiana de Almeida F. R. Cardoso
2020-04Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2020-05A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta : cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso.Leitão, Rômulo Guilherme; Kaur, Diego Nogueira
2021-01O papel dos bancos na erradicação do trabalho análogo ao escravo no Brasil e suas obrigações referentes à lista suja do MPE.Bernal, Rafaela Moraes
2021-05Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2020-01Termos de compromisso de cessação no CADE e suas consequências penais.Rassi, João Daniel; Camargo, Pedro Luís de Almeida

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