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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-05
Sobre o cabimento da Ação Rescisória com fundamento em violação à literal proposição de Súmula Vinculante
Passoni, Marcos Paulo
2009-10
É cabível ação rescisória coletiva contra julgado editado em ação civil pública julgada improcedente por falta de provas?
Passoni, Marcos Paulo
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Assunto
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Causa petendi, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Prova (processo civil), Brasil.
1
Reclamação (direito constituciona...
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Súmula, Brasil.
Data do Documento
2
2009
Tipo
2
Artigo
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