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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
A ação rescisória e os Juizados Especiais Federais: análise crítica da vedação do artigo 59 da Lei nº 9.099/1995
Laranjeira, Márcio Fernando Bouças
2023-04
A admissão da ação rescisória nos juizados especiais federais como elemento de garantia de inafastabilidade do poder judiciário em matéria de direito previdenciário.
Soares Neto, Melquiades Peixoto
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Autor
1
Laranjeira, Márcio Fernando Bouças
1
Soares Neto, Melquiades Peixoto
Assunto
1
Ação judicial, Brasil.
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito previdenciário, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Processo sumário (processo civil)...
Data do Documento
1
2013
1
2023
Tipo
2
Artigo
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