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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-10
Impugnação da sentença transitada em julgado fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional
Cramer, Ronaldo
2007-11
Ação Rescisória e modulação da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade
Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
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Autor
1
Cramer, Ronaldo
1
Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Assunto
2
Ação direta de inconstitucionalid...
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Anulação (direito), Brasil.
1
Ato inexistente, Brasil.
1
Ato nulo, Brasil.
1
Coisa julgada, impugnação, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, j...
1
Nulidade (direito), Brasil.
1
Sentença final, Brasil.
Data do Documento
1
2007
1
2008
Tipo
2
Artigo
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