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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-08
Princípio do fato consumado no direito administrativo
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-04
Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência
Pinto e Netto, Luísa Cristina
2015-09
Da inidoneidade da nota fiscal e o crédito do ICMS.
Santos, Maria Stephany dos
2020-09
Supremacia do interesse público em perspectiva e boa-fé objetiva nas relações jurídico-tributárias.
Corrêa, Leonardo Telles Varela
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Autor
1
Corrêa, Leonardo Telles Varela
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Pinto e Netto, Luísa Cristina
1
Santos, Maria Stephany dos
Assunto
1
Aposentadoria, natureza jurídica,...
1
Decadência, Brasil.
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Justiça fiscal, Brasil.
1
Nota fiscal, Brasil.
1
Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Princípio da publicidade, Brasil.
1
Princípio da supremacia do intere...
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
2
2002 - 2009
Tipo
4
Artigo
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