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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
Exportação, crédito presumido da Lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999: inconstitucionalidades
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
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Autor
1
Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
Assunto
1
Contribuição para financiamento d...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Exportação, impostos, Brasil.
1
Imposto de exportação, redução, b...
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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