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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-09ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011Mukai, Toshio
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2012-07Direitos humanos e desenvolvimento sustentável na busca de uma justiça fraterna social: reflexões em em direção à Rio+20Miranda, Davidson Alessandro de; Neder, Andreia Amorim
2018-08A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública.Alves, André Felipe Siuves
2019-06Entraves para a disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos no Brasil : uma análise dos desafios para o cumprimento da Lei nº 12.305/2010.Pinheiro, Cristiano Cota; Ribeiro, José Cláudio Junqueira; Henriques Filho, Tarcísio Humberto Parreiras
2019-04A releitura ecológica da política de água : bacia hidrográfica e sua relevância jurídica.Leite, José Rubens Morato; Silva, José Irivaldo Alves de Oliveira; Cunha, Belinda Pereira da

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