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Data do documento
Título
Autor(es)
2013
Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Trennepohl, Curt
2013
Direito ambiental no estado democrático de direito
Dias, Edna Cardozo
;
Mukai, Toshio
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Autor
1
Dias, Edna Cardozo
1
Mukai, Toshio
1
Trennepohl, Curt
Assunto
1
Conservação da natureza, Brasil.
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Meio ambiente, aspectos jurídicos...
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos jurí...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2013
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