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Data do documento
Título
Autor(es)
2011
Dos crimes contra a ordem tributária: definição do tributo e formação do tipo
Monteiro, Rodrigo Oliva
2012-03
Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo
Magliano, Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras
2019-01
Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109 : ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária.
Maia, Luiz Fernando
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Autor
1
Magliano, Ingrid Meira Cartaxo Fi...
1
Maia, Luiz Fernando
1
Monteiro, Rodrigo Oliva
Assunto
3
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Crédito tributário, natureza jurí...
1
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Fraude fiscal, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
Data do Documento
1
2011
1
2012
1
2019
Tipo
2
Artigo
1
Capítulo de Livro
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