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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-10
Da impossibilidade de o fornecedor de produtos ou serviços se negar a contratar com a Administração Pública
Otilio, Roney Raimundo Leão
2010-04
O superendividamento do consumidor : fenômeno social que merece regulamentação legal
Franco, Marielza Brandão
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Autor
1
Franco, Marielza Brandão
1
Otilio, Roney Raimundo Leão
Assunto
1
Administração pública, proteção, ...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Contratação de obras e serviços, ...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Contrato de fornecimento, Brasil.
1
Crédito direto ao consumidor, Bra...
1
Direito do consumidor, Brasil.
1
Dívida, legislação, consumidor, B...
1
Obrigação legal, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Recusa (direito), Brasil.
1
Relação de consumo, Brasil.
1
Sistema financeiro, consumidor,.
Data do Documento
1
2010
1
2014
Tipo
2
Artigo
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