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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-09
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Carvalho, Érika Mendes de
2016-04
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.
Gomes, Magno Federici
;
Khaddour, Fernando Marques
Navegar
Autor
1
Carvalho, Érika Mendes de
1
Gomes, Magno Federici
1
Khaddour, Fernando Marques
Assunto
2
Ilícito penal, Brasil.
1
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Norma penal em branco, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, a...
1
Sanção administrativa, aspectos a...
1
Sanção penal, aspectos ambientais...
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2016
Tipo
2
Artigo
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