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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel
Palma, Juliana Bonacorsi de
2015-01
Ne bis in idem e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
Costa, Helena Regina Lobo da
2015-09
Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais
Arêdes, Sirlene Nunes
2018-04
Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM.
Victer, Renata Maccacchero
;
Bottino, Thiago
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Autor
1
Arêdes, Sirlene Nunes
1
Bottino, Thiago
1
Costa, Helena Regina Lobo da
1
Palma, Juliana Bonacorsi de
1
Victer, Renata Maccacchero
Assunto
2
Processo administrativo, Brasil.
1
Acordo de leniência, Brasil.
1
Contrato administrativo, controle...
1
Corrupção, Brasil.
1
Crime econômico, Brasil.
1
Decisão administrativa, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Discricionariedade, doutrinas e c...
1
Função administrativa, Brasil.
1
Ilícito penal, Brasil.
1
Legislação penal, aspectos consti...
1
Mercado de capitais, Brasil.
1
Poder administrativo, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Punibilidade, Brasil.
1
Punição, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Telecomunicação, regulamentação, ...
1
Tipicidade, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2015
1
2010
1
2018
Tipo
4
Artigo
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