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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-01
Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa
Harger, Marcelo
2010-05
A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade
Harger, Marcelo
2015-01
Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa
Harger, Marcelo
2015-09
Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais
Arêdes, Sirlene Nunes
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Autor
3
Harger, Marcelo
1
Arêdes, Sirlene Nunes
Assunto
2
Dolo (direito civil), Brasil.
2
Improbidade administrativa, legis...
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei de 8.429, de 2 de ju...
1
Contrato administrativo, controle...
1
Código penal, interpretação, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Discricionariedade, doutrinas e c...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2015
1
2010
1
2014
Tipo
4
Artigo
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