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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-12Limites do whistleblower : denúncia de crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos e ações lesivas ao interesse público.Ruivo, Marcelo Almeida; Pires, Adriane da Fonseca
2020-03Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019.Cristóvam, José Sérgio da Silva; Mallon, Luiza Beckhauser
2020-04O cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade : o interesse público exige intervenção jurisdicional?Faria, Luzardo
2020-01Publicidade registral : considerações sobre a qualificação e a especialidade dos pedidos de publicidade.Miranda, Caleb Matheus Ribeiro de
2020-04Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa : reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público.Faria, Luzardo
2020-07Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo.Andrade, Letícia Queiroz de
2020-02O dever do Estado em fomentar práticas desportivas : o interesse público envolvido.Copola, Gina
2020-10Administração consensual à luz das alterações da LINDB : debates.Sundfeld, Carlos Ari; Martins, Ricardo Marcondes; Abboud, Georges
2020-10Requisição administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19.Gabardo, Emerson; Watzko, Nicholas Andrey Monteiro
2020-07O fato jurídico no direito administrativo brasileiro.França, Vladimir da Rocha

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