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Autor(es)
2008-07
Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da Lei de Televisão a Cabo
Xavier, Helena de Araújo Lopes
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Assunto
1
Investimento estrangeiro.
1
Televisão a cabo, Brasil.
Data do Documento
1
2008
Tipo
1
Artigo
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