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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2007-02 | Ausência do autor do fato à audiência e crime de desobediência | Barros, Guilherme Freire de Melo |
2000-11 | Direito Penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática | Marcão, Renato; Marcon, Bruno |