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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-06
Aspectos processuais civis da Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar contra a mulher)
Didier Junior, Fredie
;
Oliveira, Rafael
2009-08
Análise da constitucionalidade da lei nº 11.340/2006: lei Maria da Penha: lesão ao princípio da igualdade
Cunha, Renata Martins Ferreira da
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Autor
1
Cunha, Renata Martins Ferreira da
1
Didier Junior, Fredie
1
Oliveira, Rafael
Assunto
1
Autor (processo civil), Brasil.
1
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].
1
Competência (processo civil), Bra...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Demanda judicial, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Intimação, Brasil.
1
Investigação criminal, aspectos c...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Trabalho feminino, legislação, Br...
1
Violência doméstica, legislação, ...
Data do Documento
1
2008
1
2009
Tipo
2
Artigo
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