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2011-01Direitos sociais e administração: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociaisNakamura, André Luiz dos Santos
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2011-07O poder de compra estatal e a margem de preferência para produtos e serviços nacionais introduzida na lei de licitaçõesCymbalista, Tatiana Matiello; Zago, Marina Fontão; Rodrigues, Fernanda Esbizaro
2011-01O papel da jurisdição constitucional na implementação das políticas públicas de assistência social. O juízo de adequação dos critérios legais do benefício de prestação continuada - BPC pelo Supremo Tribunal FederalBicca, Carolina Scherer
2011-08O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP nº 520/2010 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencialPereira Junior, Jessé Torres
2011-07Aportes para um ideário brasileiro de gestão pública: a função do controle externoCostaldello, Angela Cassia
2011-01O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP nº 520/2010 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencialPereira Junior, Jessé Torres
2011-01O Supremo Tribunal Federal e seu papel constitucional como "definidor" de políticas públicasMiranda, Dalton Cesar Cordeiro de
2011Políticas para a implementação do direito ao acesso a medicamentos no BrasilPiovesan, Flávia; Carvalho, Patrícia Luciane de
2011Controle jurisdicional das políticas públicas: "mínimo existencial" e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveisWatanabe, Kazuo

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