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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
Litigância de interesse público e execução comparticipada de políticas públicas
Theodoro Junior, Humberto
;
Nunes, Dierle José Coelho
;
Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
2010-12
A política pública de mediação de conflitos fundiários urbanos como dever do Estado Brasileiro: notas sobre os fundamentos constitucionais
Heim, Bruno Barbosa
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Autor
1
Bahia, Alexandre Gustavo Melo Fra...
1
Heim, Bruno Barbosa
1
Nunes, Dierle José Coelho
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito agrário, Brasil.
1
Direito à moradia, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Posse da terra, aspectos constitu...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Solução de conflito, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2013
Tipo
2
Artigo
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