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2011-10
A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro
Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
2011-10
A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a insconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro
Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa
2011-10
Da sanção ao preceito: o contributo da justiça restaurativa para a modificação da racionalidade penal moderna
Luz, Ilana Martins
2011-01
Servidor público: elementos das sanções funcionais
Carvalho Filho, José dos Santos
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Morais, Márcio Eduardo da Silva P...
1
Carvalho Filho, José dos Santos
1
Luz, Ilana Martins
Assunto
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Constitucionalidade das leis, Bra...
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Crime, Brasil.
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Direito administrativo, Brasil.
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Inconstitucionalidade das leis, j...
1
Legislação penal, criminalização,...
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Ordenamento jurídico, Brasil.
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Processo penal, Brasil.
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Relação de trabalho, Brasil.
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Servidor público, Brasil.
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Sistema penal, Brasil.
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