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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-05
O sistema de direito criminal e a racionalidade penal moderna : ilustrações empiricas de dificuldades cognitivas em matéria de penas
Xavier, José Roberto F.
2015-06
Os limites da transação penal
Oliveira, Danilo Fernando de
2016-03
Penas alternativas ou o governo das pessoas pela punição?
Berdet, Marcelo
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Autor
1
Berdet, Marcelo
1
Oliveira, Danilo Fernando de
1
Xavier, José Roberto F.
Assunto
1
Contravenção penal, Brasil.
1
Controle social, Brasil.
1
Criminalidade, combate, doutrinas...
1
Criminologia, Brasil.
1
Infração penal de menor potencial...
1
Juizado especial criminal, compet...
1
Ministério público, competência, ...
1
Pena restritiva de direitos, Brasil.
1
Pena, aplicação, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Política criminal, Brasil.
1
Política criminal.
1
Punibilidade, Brasil.
1
Teoria do direito.
1
Transação (processo penal), Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2015
1
2016
Tipo
3
Artigo
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