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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-06
Remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos - Lei nº 12.433, de 29.06.2011
Marcão, Renato
2011-07
Lei n. 12.433, de 29-6-2011: remição de pena pelo estudo; cômputo e perda dos dias remidos
Marcão, Renato
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Assunto
2
Educação de preso, Brasil.
2
Preso, direitos e deveres, Brasil.
2
Reabilitação criminal, Brasil.
2
Remissão penal, Brasil.
2
Trabalho penitenciário, Brasil.
Data do Documento
2
2011
Tipo
2
Artigo
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