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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
Súmula vinculante: edição em matéria de Direito Administrativo e instrumentos de controle
Silva, Daniela Juliano
;
Melo, Luiz Carlos Figueira de
2010-09
A ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a súmula vinculante 24
Machado, Hugo de Brito
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Autor
1
Machado, Hugo de Brito
1
Melo, Luiz Carlos Figueira de
1
Silva, Daniela Juliano
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Competência, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
Data do Documento
2
2010
Tipo
2
Artigo
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