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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-02
Possível abrangência da sentença em ação civil pública: processo do trabalho
Mallet, Estevão
2015-07
A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto.
Justen Filho, Marçal
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Autor
1
Justen Filho, Marçal
1
Mallet, Estevão
Assunto
1
Coisa julgada, Brasil.
1
Obrigações do empregador, Brasil.
1
Processo trabalhista, Brasil.
1
Sentença declaratória, Brasil.
1
Sentença final, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2015
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