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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2011-10-10 | Por uma justiça célere e efetiva | Starling, Ricardo |
2013-06 | Repercussão geral e PEC 209-2012 | Cambi, Eduardo |
2010-04 | Jurisprudência defensiva de segunda geração | Tedesco, Paulo Camargo |