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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
2005-04
Da função jurisdicional pelos tribunais de contas
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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Autor
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Maffini, Rafael
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Decadência, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tribunal de contas, poderes e atr...
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
Data do Documento
2
2005
Tipo
2
Artigo
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