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2012-05
Empresa sediada na Zona Franca de Manaus que usufrui benfícios fiscais da Lei amazonense nº 2.826/03: autuação indevida da depositante de mercadorias da região, pelo estado de São Paulo que, inclusive, estendeu a responsabilidade solidária a controladora da empresa amazonense: ilegalidades e inconstitucionalidade do auto lavrado, à luz do Artigo 40 do ADCT da Constituição Federal
Martins, Ives Gandra da Silva
2012-09
Breve histórico da tributação como forma de intervenção na indústria nacional e a função extrafiscal do tributo no ordenamento jurídico atual
Nami, Beatriz Dib
2002-11
Incentivos fiscais - um enfoque constitucional
Ferraz, Roberto
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Autor
1
Ferraz, Roberto
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Nami, Beatriz Dib
Assunto
2
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Bens de uso comum, Brasil.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Imposto industrial, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, cobrança, Brasil.
1
Indústria, impostos, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Tributação, história, Brasil.
1
Tributo, regulação, Brasil.
1
Zona franca, impostos, Brasil.
Data do Documento
2
2012
1
2002
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