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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
Inadmissibilidade de presunções na cobrança de diferença de alíquota de ICMS nas operações mercantis interestaduais
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
2008-01
Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal
Oliveira, André Felix Ricotta de
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Autor
1
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
1
Oliveira, André Felix Ricotta de
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Cláusula FOB, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Impostos, fato gerador, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova, Brasil.
1
Lançamento tributário, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Processo fiscal, Brasil.
1
Responsabilidade objetiva, Brasil.
1
Responsabilidade solidária, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2012
Tipo
2
Artigo
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