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Autor(es)
2007-07
Repercussão geral no recurso extraordinário (Lei nº 11.418) e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417)
Theodoro Junior, Humberto
2007-01
Breves comentários sobre a regulamentação da súmula vinculante
Lobo, Arthur Mendes
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Autor
1
Lobo, Arthur Mendes
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Medida cautelar, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Súmula vinculante, natureza juríd...
1
Tribunal supremo, poderes e atrib...
1
Tribunal supremo, súmula, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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