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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
Emendas constitucionais inconstitucionais : a singular experiência brasileira
Niebuhr, Pedro de Menezes
2012-11
Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei: posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma lei pelo STF - efeitos
Theodoro Junior, Humberto
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Autor
1
Niebuhr, Pedro de Menezes
1
Theodoro Junior, Humberto
Assunto
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Coisa julgada, jurisprudência, Br...
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Execução de sentença, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2012
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