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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-10
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
Mukai, Toshio
2007-03
O projeto de lei complementar previsto no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum
Mukai, Toshio
2002-11
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Mukai, Toshio
2007-04
O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de Lei Complementar nº 388/2007 - PAC)
Mukai, Toshio
2007-04
O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição Federal e a competência comum (projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Mukai, Toshio
Navegar
Autor
5
Mukai, Toshio
Assunto
4
Competência administrativa, Brasil.
3
Meio ambiente, Brasil.
2
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Competência estadual, Brasil.
1
Competência federal, Brasil.
1
Competência municipal, Brasil.
1
Cooperação, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
Data do Documento
3
2007
1
2002
1
2011
Tipo
5
Artigo
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