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Título
Autor(es)
2011-01
A competência tributária municipal e o meio ambiente.
Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
;
Campos, Helio Silvio Ourem
2008-09
O IPTU e a inexistência de equipamentos públicos comunitários em loteamentos
Raffaelli, Paulo Cesar Pimentel
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Autor
1
Campos, Helio Silvio Ourem
1
Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
1
Raffaelli, Paulo Cesar Pimentel
Assunto
1
Brasil. [Lei do parcelamento urba...
1
Competência tributária dos municí...
1
Conservação da natureza, Brasil.
1
Contribuição de melhoria, Brasil.
1
Função social, Brasil.
1
Imposto sobre serviços (ISS).
1
Imposto sobre transmissão de bens...
1
Jurisdição administrativa municip...
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2008
1
2011
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