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2016-12A decadência do direito do INSS para revisar o ato adminisitrativo de concessão de benefício previdenciário.Pannuti, Pedro
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2014-10A revisão dos benefícios previdenciários e a decadência à luz do entendimento do STF no Recurso Extraordinário 626.489/SEFarache, Rafaela da F. Lima Rocha
2014-09O mito da necessidade da existência dos institutos de prescrição e da decadênciaPfitscher, Marco Antonio Piazza
2014-05Pontes de Miranda e o processo civil: a importância do conceito da pretensão para compreensão dos institutos fundamentais do processo civilNery Junior, Nelson; Abboud, Georges
2014-07A prescrição e a decadência nos benefícios do regime geral de previdência socialRocha, Daniel Machado da
2010-08Responsabilidasde civil nas relações de consumoMelo, Nehemias Domingos de
2013-09Desaposentação: inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos (artigo 103 da lei nº 8.213/1991)Serau Junior, Marco Aurélio
2012-01Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio públicoCarvalho Filho, José dos Santos
2011-03A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civilFrota, Hidemberg Alves da

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