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2006-04
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990)
Marcão, Renato
2006-02
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90)
Marcão, Renato
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Autor
2
Marcão, Renato
Assunto
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
2
Crime hediondo, Brasil.
2
Prisão domiciliar, Brasil.
2
Regime penitenciário, Brasil.
1
Brasil. [Lei dos crimes hediondos...
Tipo
2
Artigo
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