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2017-07
O princípio da função social da propriedade e sua repercussão na evolução da regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiro.
Scheid, Cintia Maria
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Assunto
1
Assentamento humano, legalização,...
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Direito de propriedade, Brasil.
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Política urbana, Brasil.
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Princípio da dignidade da pessoa ...
Data do Documento
1
2017
Tipo
1
Artigo
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