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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2013-06 | Repercussão geral e PEC 209-2012 | Cambi, Eduardo |
2015-02 | A concessão da tutela antecipada ex officio no caso de abuso de direito de defesa. | Teixeira, Rodrigo Valente Giublin; Aranega, Guilherme Francisco Seara |